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Aviso legal

Objeto

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LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação Portuguesa.

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(c) não utilizará quaisquer direitos que lhe sejam concedidos nestes “Termos e Condições” para qualquer fim ilegal;

(d) utilizará o serviço apenas da forma estabelecida nos “Termos e Condições”.