A TABELEQUAÇÃO aplica no tratamento dos seus dados as disposições estabelecidas no REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 (RGPD) e na Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto, para o tratamento de dados pessoais sob sua responsabilidade, implementando as medidas técnicas e organizacionais à sua disposição, necessárias para garantir um nível de segurança adequado para proteger os direitos e liberdades dos titulares dos dados nos termos estabelecidos no artigo 32 do RGPD.
CONTROLADOR DE DADOS
Identidade: TABELEQUAÇÃO- AVALIAÇÕES E ENGENHARIA, LDA., NIF: 510403263
Endereço: Avenida Duque de Loulé, N.º 47, 6.º Esq., Lisboa 1250-190
O capital social da empresa é de € 6.000,00.
Telefone: 963667270
Correio eletrónico: [email protected]
OBJECTIVO DO TRATAMENTO DE DADOS
TABELEQUAÇÃO- AVALIAÇÕES E ENGENHARIA, LDA., doravante TABELEQUAÇÃO, tratará os dados fornecidos pelos interessados em cada uma das secções do site com as seguintes finalidades:
Processamento de pedidos de avaliação
Resolução de consultas e envio das informações solicitadas pelo interessado.
LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DE DADOS
O tratamento dos dados do interessado pela TABELEQUAÇÃO terá a sua legitimidade no consentimento explicitamente dado para os fins previstos, de acordo com os formulários disponíveis no nosso site.
A TABELEQUAÇÃO poderá enviar ao interessado informações comerciais sobre os produtos ou serviços oferecidos no site, bem como notícias relacionadas com a sua atividade, apenas nos casos em que o interessado tenha aceite explicitamente tais comunicações, marcando a caixa de seleção habilitada nos formulários de contacto, solicitação de serviços ou solicitação de informações.
PRESERVAÇÃO DOS DADOS
A TABELEQUAÇÃOconservará os dados pelo prazo de um ano, em cumprimento do disposto no art.º 5º da Lei nº 32/2008, de 17 de Julho sobre a conservação de dados relativos às comunicações electrónicas e às redes públicas de comunicações, salvo se da informação facultada derivar uma relação comercial ou laboral, caso em que os dados serão conservados enquanto subsistir essa relação, ou pelo prazo estabelecido na legislação aplicável.
COMUNICAÇÃO DE DADOS
Os dados fornecidos pelos interessados não poderão ser cedidos a terceiros sem o seu consentimento expresso, exceto às Administrações Públicas competentes, quando estas o requeiram para o cumprimento de qualquer obrigação legal do responsável pelo tratamento. A transferência de dados para outros países, fora do âmbito de aplicação do RGPD, não está prevista.
DIREITOS DA PESSOA EM CAUSA
Qualquer pessoa em causa tem o direito de obter informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais e de exercer os direitos previstos no regulamento. Especificamente, o titular dos dados tem o direito de:
Pedir o acesso aos seus dados pessoais,
solicitar a sua retificação ou eliminação,
solicitar a limitação do seu tratamento,
opor-se ao tratamento e à portabilidade dos dados.
Qualquer pessoa tem o direito de obter confirmação sobre se a TABELEQUAÇÃO está ou não a tratar dados pessoais que lhe digam respeito.
Da mesma forma, o interessado tem o direito de solicitar a retificação dos dados inexactos ou, se for caso disso, solicitar a eliminação dos mesmos quando, entre outros motivos, os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou quando o interessado decidir retirar o consentimento em que se baseou o tratamento.
Os interessados também poderão solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, caso em que apenas serão conservados pela TABELEQUAÇÃO para o cumprimento de obrigações legais e para o exercício ou defesa de reclamações.
A TABELEQUAÇÃO deixará de tratar os seus dados sempre que comunicar a sua oposição a esse tratamento, exceto por motivos legítimos imperiosos, ou para o exercício ou defesa de eventuais reclamações.
O titular dos dados poderá receber os dados pessoais fornecidos à TABELEQUAÇÃO, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como solicitar que os mesmos sejam transmitidos a outra entidade responsável pelo tratamento.
O interessado poderá exercer os direitos descritos nesta secção através do endereço de correio eletrónico: [email protected], identificando-se com os dados de utilizador fornecidos no processo de registo. No caso de não dispor dos referidos dados de utilizador, deverá confirmar os dados inicialmente fornecidos como prova de identidade.
DADOS OBRIGATÓRIOS
Os interessados, ao assinalarem as caixas correspondentes e introduzirem dados nos campos assinalados com um asterisco (*) nos formulários disponíveis no nosso site, aceitam expressa e livre e inequivocamente que os seus dados são necessários para que a TABELEQUAÇÃOpossa atender ao seu pedido, sendo voluntária a inclusão de dados nos restantes campos. O interessado garante que os dados pessoais fornecidos nos formulários são verdadeiros e é responsável por comunicar qualquer alteração aos mesmos.
Lisboa, 25 de janeiro de 2025.
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Ajudamos a determinar o valor real de mercado de imóveis para particulares, empresas e processos jurídicos.
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